CDHM denuncia violação de Direitos Humanos contra Lula à ONU

qui, 23/02/2017 – 17:16
Atualizado em 23/02/2017 – 17:17
Jornal GGN – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) enviou um ofício, nesta quarta-feira (22), ao representante da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Niky Fabiancic, para apurar as violações de Direitos Humanos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato.
O presidente da Comissão, deputado federal Padre João (PT-MG), pediu que a ONU se manifeste sobre a perseguição jurídica sofrida pelo ex-presidente. Para isso, encaminhou uma carta com a cópia da representação feita pelos advogados de Lula, apontando a sequência de erros e irregularidades cometidas pelo juiz Sergio Moro.
A Comissão acredita que a Vara Federal de Curitiba, por meio do magistrado de primeira instância, violou, pelo menos, três disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, apresentado em junho do último ano e do qual o Brasil é signatário.
Entre as irregularidades, a defesa de Lula ressaltou a condução coercitiva, a anulação da presunção de inocência, a interferência arbitrária ou ilegal na privacidade, família, lar ou correspondência e ofensas ilegais à honra e à reputação, além de reivindicar o direito a um tribunal independente e parcial.
De acordo com o presidente da Comissão, após analisar o documento enviado pelos advogados, foi possível verificar a violação de Direitos Humanos do ex-presidente, com a anuência do próprio Ministério de Relações Exteriores, que encaminhou à ONU um documento contestando às manifestações dos advogados.
Em contrapartida, o artigo do Ministério de Michel Temer “defendeu a condução coercitiva de Lula, mesmo sem indicar base legal na Constituição brasileira para esta decisão, omitiu a lei brasileira que impõe sigilo ao material proveniente de interceptação telefônica, além de não informar a captação de conversas de outros advogados que não tinham qualquer relação com a defesa do ex-presidente”, apontou a Comissão.
“O atual momento de instabilidade democrática e flexibilização de garantias possibilita que atos ilegais de autoridades públicas possam ser praticados sem a devida apuração e correção, gerando injustiças que demandam repúdio internacional. A recente manifestação do Ministério das Relações Exteriores sobre o caso reforça a percepção de que o Estado brasileiro age de forma conivente com as violações de direitos humanos em análise”, diz o documento enviado à ONU pela CDHM.
Na carta, a Comissão da Câmara pediu que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adote providências “para assegurar a defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema universal de proteção” e informou que seguirá acompanhando o caso.

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