O Brasil na imprensa alemã (19/07)

DW

Jornais destacam condenação de Lula, chamando atenção para qualidade das provas contra ex-presidente e levantando questionamentos sobre as intenções políticas no combate à corrupção no Brasil.

Juiz Sérgio Moro Sérgio Moro: “super-heróis não servem para juiz”, diz jornal “Der Tagesspiegel”

Die Zeit – O grande show da corrupção, 14/07/2017

Para começar falando na parte mais clara de toda esta confusão política: na verdade, este processo contra Lula foi bastante construído. (…) Há declarações incriminatórias contra ele, mas também há muita coisa que o inocenta, e sequer um único documento que mostre o ex-presidente como proprietário do apartamento reformado.

(…)

O problema é que o combate à corrupção se mistura de forma demasiadamente óbvia com intenções políticas. Lula é, apesar de seus 71 anos, o candidato de seu Partido dos Trabalhadores para as eleições presidenciais de 2018. Nas atuais pesquisas, ele se encontra claramente à frente de todos os outros candidatos, e é considerado como um excepcional talento político – e demagógico.

Este é um cenário de horror para os partidos conservadores e liberais do país, os quais depuseram a presidente Dilma Rousseff em 2016, em um sensacional jogo de intrigas políticas.

(…)

E este é o problema para a democracia brasileira: a nova frente implacável contra a corrupção, que poderia significar um grande passo adiante para a democracia no Brasil, tem sido há muito vista como um mero show político. Os apoiadores de Lula querem que o “grupo criminoso” em torno do atual presidente Temer vá para a cadeia, os conservadores querem a mesma coisa para Lula, mas não conseguem chegar a um determinador comum.

Süddeutsche Zeitung – Caçador de corruptos brasileiro pega sua maior presa, 14/07/2017

Com seus ternos sempre escuros, gravata fina e olhar ameaçador, ele poderia passar por um James Bond brasileiro. Sua ascensão ao estrelato começou quando assumiu em 2015, no Tribunal Federal de Curitiba, a Operação Lava Jato, que agora é a maior campanha anticorrupção na história do Brasil. Moro se colocou, assim, à frente de uma jovem geração de juristas que organizaram algo até então algo impensável no país: eles lançaram investigações sérias contra os empresários mais ricos e os políticos mais poderosos, Moro os condenou em série a longas penas de prisão. Assim, balançou não só um sistema bem estabelecido, mas todo o aparelho do Estado. Também porque ele ofereceu repetidamente aos condenados perdão em troca de denúncias, mantendo ativa a onda de investigações. Agora ele chegou aonde sempre quis, segundo seus críticos. No prêmio principal: o ex-presidente Lula.

A controvérsia sobre esta decisão não envolve apenas a questão da validade das provas, mas o modo de trabalho de Moro. Uma vez, ele determinou que Lula fosse levado de casa por 200 policiais para um interrogatório. A televisão estava informada. Pouco tempo depois, divulgou para a imprensa uma conversa privada grampeada entre Lula e sua sucessora, Dilma Rousseff. Isso foi constrangedor para ambos, mas fortaleceu todos aqueles que sempre haviam acusado Moro de promover uma caça às bruxas. O juiz se sentiu obrigado a ressaltar em sua sentença que a condenação de Lula não lhe traz satisfação pessoal. No máximo, metade dos brasileiros acredita nele.

Der Tagesspiegel – Golpe de Estado disfarçado, 16/07/2017

Ele quer ser julgado pelo povo, não por um tribunal, afirmou Lula a seus seguidores. Foi quando o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente brasileiro a nove anos e meio de prisão, apesar das provas ralas. Assim, Moro confirmou aquilo do qual muitos o acusam há muito tempo: que ele decide menos por critérios jurídicos do que por critérios políticos. Em caso de dúvida, contra a esquerda.

No processo para Lula, entretanto, muito mais está em jogo. Porque, se a sentença de Moro for confirmada em instância superior, Lula não poderá concorrer novamente à presidência em 2018. Dessa forma, o sutil golpe de Estado da direita no Brasil estaria completo. Para ela, a reeleição de Lula no próximo ano seria um cenário de pesadelo. E o fato de o político de 71 anos estar na liderança em todas as pesquisas, como candidato de seu Partido dos Trabalhadores, faz o alarme tocar.

Só isso pode explicar o fato de o juiz Moro ter ficado tão obcecado pela condenação de Lula. O processo em questão apurou se uma empresa de construção reformou um apartamento de Lula em troca de favorecimento para obtenção de contratos para o grupo. Lula negou que fosse o dono do apartamento, e embora a questão da propriedade não tenha sido esclarecida totalmente, Moro o condenou.

Assim, Moro se tornou o super-herói da classe alta de direita no Brasil. Entretanto, super-heróis talvez sirvam para bons vingadores, mas não para bons juízes.

MD/ots

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Defesa de Lula vai ao TRF4 contra indeferimento de provas

A defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou ontem (1/6/2017) com pedido de habeas corpus contra ato ilegal do Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba que, arbitrariamente, indeferiu a produção de provas requeridas na fase do art. 402 do CPP, nos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso do “triplex”). A negativa ocorre a despeito de o próprio juiz haver admitido a existência de controvérsias surgidas na instrução.

Tal decisão caracteriza constrangimento ilegal imposto a Lula, uma vez que a necessidade da produção das últimas diligências foi devidamente demonstrada pela defesa em 11/5/2017, ao ser evidenciado que a necessidade daqueles requerimentos se originou de fatos e/ou circunstâncias surgidos no curso da referida instrução. Não obstante, em 15/5/2017, o Juízo indeferiu sem fundamentação razoável ou suficiente.

É inaceitável que o Juízo restrinja a defesa, sob a alegação de que já “ouviu muitos depoimentos sobre o apartamento triplex e sobre a reforma dele, não sendo necessários novos a esse respeito”, manifestação incompatível com o sistema processual pátrio e com a garantia da ampla defesa.

A produção de prova pertinente e utilitária por quem se vê acusado em processo criminal estratifica o mais fundamental e inegável direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, entre nós constitucionalmente assegurado.

Registra-se que a tramitação da referida ação ocorreu com manifesto atropelo e com a prática de diversas ilegalidades, tais como (i) o recebimento de denúncia inepta e despida de justa causa; (ii) o indeferimento de provas e diligências pleiteadas na resposta à acusação; (iii) o indeferimento de diligências e perguntas realizadas em audiências de instrução; e (iv) a parcialidade do Juízo; (v) a inobservância da garantia da disparidade de armas ao longo da instrução, além do exíguo tempo dado à defesatécnica e à autodefesa para se examinarem  documentos oferecidos pela parte adversa minutos antes do interrogatório.

A defesa de Lula pede a oitiva de novas testemunhas, a apresentação de documentos e a realização de prova pericial – esta última para demonstrar que nenhum valor proveniente dos três contratos indicados na denúncia, firmados entre a Petrobras e a OAS, serviram para beneficiar Lula direta ou indiretamente.

Cristiano Zanin Martins

Manifestantes começam a chegar a Curitiba para depoimento de Lula

Cerca de 500 pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) começaram a chegar a Curitiba, em mais de 20 ônibus, para acompanhar o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, previsto para esta quarta-feira (10), na Justiça Federal.

O depoimento será dado ao juiz Sérgio Morro, no processo em que o ex-presidente é acusado de receber propina da empreiteira OAS por meio das reformas de um apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, e de um sítio em Atibaia, no interior do estado. A defesa do ex-presidente nega que ele seja dono dos imóveis.

A defesa de Lula protocolou na segunda-feira (8) um habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, para pedir a suspensão do processo em que ele é acusado de receber vantagens indevidas da construtora OAS. A defesa alega que não teve tempo hábil de analisar documentos que foram juntados ao processo entre os dias 28 de abril e 2 de maio por meio digital.

Defesa de Lula pede suspensão de processo para analisar documentos

Autoridades do Paraná preparam esquema de segurança para depoimento de Lula

 “Não vou permitir que continuem mentindo”, diz Lula

Moro proíbe que defesa de Lula grave depoimento

(mas parece que depois ele mudou de idéia)

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Ato simbólico

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os ônibus estão sendo escoltados para garantir a segurança dos manifestantes e permitir a melhor fluidez do trânsito. O destino é uma área reservada nas proximidades da Rodoferroviária, na região central da capital paranaense.

Mais cedo, os manifestantes fizeram um ato simbólico às margens do quilômetro 108, da BR-277.  No local, existe um monumento em homenagem ao agricultor sem-terra Antônio Tavares Pereira, morto em maio de 2000, quando se dirigia a Curitiba junto com integrantes do MST para uma manifestação do Dia do Trabalhador.

Esquema de segurança

Um esquema especial de segurança foi montado pelo governo do Paraná para evitar confrontos entre manifestantes e outras intercorrências. Haverá um bloqueio em um raio de 150 metros em torno do prédio, e apenas jornalistas credenciados e moradores da região poderão passar pelos policiais. A Polícia Militar (PM) do estado vai cuidar da segurança nas ruas ao redor do prédio da Justiça Federal, que será monitorado pela Polícia Federal.

Os grupos favoráveis e contrários ao ex-presidente ficarão em pontos distintos da cidade. De acordo com o secretário estadual de Segurança, Wagner Mesquita, simpatizantes de Lula vão ficar na Rua XV de Novembro, e os que são contra, no Centro Cívico.

A diretoria do Foro suspendeu os prazos processuais e o atendimento ao público no dia do interrogatório. Além disso, segundo decisão da diretora do Foro, a juíza federal Gisele Lemke, só poderão entrar no Edifício Manoel de Oliveira Franco Sobrinho (sede Cabral) as pessoas envolvidas com a realização e apoio da audiência, devidamente autorizadas pela Direção do Foro.

Restrições aos protestos

Nessa segunda-feira, o juiz Eneias de Souza Ferreira, da Justiça do Paraná, no município de Campo Largo, concedeu liminar em ação da concessionária Rodonorte, que administra a via, proibindo o bloqueio da rodovia sob pena de multa de R$ 500 mil reais contra os responsáveis.

Também está proibida até as 23h de amanhã (10) a montagem de estruturas e acampamentos nas ruas e praças da cidade de Curitiba, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão é da juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Região Metropolitana, que acatou pedido de liminar em ação movida pela prefeitura da capital paranaense. Apesar da proibição, a magistrada destaca no documento ser salutar que a prefeitura negocie com os movimentos sociais, entre eles o MST, soluções que garantam o direito de manifestação.

Defensoria recorre de decisão que proíbe acampamentos nas ruas de Curitiba

A Defensoria Pública do Paraná, através do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos e do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas, impetrou na noite de domingo (7) um habeas corpus coletivo preventivo, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Paraná contra a decisão da juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que proibiu a montagem de estruturas e acampamentos nas ruas e praças da capital.  

De acordo com a defensora pública Camille Vieira da Costa, coordenadora do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, a decisão de primeira instância fere o direito à livre circulação e de manifestação. “A nossa perspectiva é a de garantir o direito de ir e vir de todas as pessoas, independentemente do posicionamento político”, observa Camille. 

A decisão do Juízo da 5 ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba também proíbe a passagem de veículos nas imediações da sede da Justiça Federal, que fica na Avenida Anita Garibaldi.

“O Estado Brasileiro passa por grave crise política, a qual se revela como o momento histórico mais importante desde a redemocratização e o fim da ditadura militar. Parte da população tem se mobilizado entorno de importantes decisões sejam elas tomadas pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. A Operação Lava-Jato e a sua repercussão no cenário político têm ensejado o acirramento da polarização política e manifestações contrárias e a favor do Juiz Sérgio Moro e do ex-presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores, o que é natural, desejável e deve ser de toda forma fomentado num Estado Democrático de Direito, uma vez que o debate é fundamental para o fortalecimento tanto da democracia, das instituições do Estado, quanto das organizações da sociedade civil”, escreveram os defensores públicos Camille Vieira, Olenka Martins Rocha, Bruno Passadore e Daniel Alves Pereira e um trecho do documento impetrado pela Defensoria Pública.

Com Agência Brasil

Kennedy Alencar: ação política de Moro dá razão a Lula

Do jornalista Kennedy Alencar, um raro oásis de equilíbrio na grande mídia, em seu comentário no  “Jornal da CBN”:

Previsto para amanhã, em Curitiba, o depoimento do ex-presidente Lula ao juiz federal Sergio Moro tem sido cercado por luta política. O caso ilustra a confusão de papéis vivida por integrantes do Ministério Público e do Judiciário em relação aos políticos.

Não cabe a um juiz divulgar vídeo nas redes sociais, como fez Moro, dizendo quem deve ou não comparecer a manifestações políticas.

Quando age assim, ele dá razão aos que o criticam por incorporar o papel de líder de um lado – no caso, dos apoiadores da Lava Jato. Juiz não deve ter atuação política, mas ser e parecer imparcial. Um magistrado não pode ser político porque ele tem uma caneta na mão que manda prender e manda soltar. Detém um poder tremendo.

Já o ex-presidente Lula é um político e tem direito de agir como tal. Deve dar explicações à Justiça como qualquer cidadão, mas tem o direito de apontar perseguição política se considerar que isso está acontecendo.

O pedido de adiamento do depoimento faz sentido diante de uma quantidade enorme de novos documentos que foram incluídos no processo. A tese do Ministério Público é que dinheiro de propina da Petrobras irrigou as finanças pessoais de Lula, inclusive no caso do apartamento do Guarujá.

Ora, recentemente, o ministro Gilmar Mendes decidiu que a Polícia Federal não poderia interrogar o senador Aécio Neves apresentando documentos ou provas que ele desconhecesse. No caso de Lula, será difícil a defesa ter ciência de tudo o que consta desses documentos da Petrobras.

Não é boa a imagem em que um juiz aparece como boxeador de uma luta, retrato feito por uma revista semanal a respeito de depoimento de Lula. Quando envereda pela política, Moro enfraquece a Lava Jato e fortalece Lula, que ganha argumentos a favor do seu ponto de vista.

Advogada Valeska Martins, que atua na defesa do ex-presidente, disse em uma entrevista à rede de televisão turca TRT, que Lula provará sua inocência em relação às denúncias de corrupção das quais é acusado; segundo ela, Lula “é vítima de lawfare [perseguição judicial]”, baseado em “acusações frívolas”

247 – A advogada Valeska Martins, que atua na defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse, em uma entrevista à rede internacional de televisão turca TRT, que Lula provará sua inocência em relação às denúncias de corrupção das quais é acusado. Segundo ela, Lula “é vítima de lawfare [perseguição judicial], que se baseia em acusações frívolas”.

Valeska relembra que, das 73 testemunhas ouvidas em um dos cinco processos abertos contra o ex-presidente, das quais 27 eram de acusação, “todas elas confirmaram a inocência de Lula”. Na entrevista, a advogada destaca que “se você for corrupto eles [a lei] deve ir atrás de você. Se você não for corrupto, eles não deveriam ir atrás de você. E esse é o caso de Lula”.

“Lula foi o presidente que mais combateu a corrupção no Brasil. Foi ele quem fortaleceu a Polícia Federal, que deu independência ao Ministério Público Federal. Foi Lula quem instituiu o Portal da Transparência e deu independência para agências especializadas no combate à corrupção. Portanto, Lula provará que não está acima da lei, mas que também não está abaixo dela. Ele merece que haja o pleno cumprimento da lei. Se ele for julgado por um juiz imparcial, sua inocência poderá ser comprovada”, destacou Valeska.

Sobre o fato de o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, ter dito que o codinome “amigo” encontrado nas planilhas de pagamento de propinas por parte da empreiteira se referia a Lula, Valeska disse que “depois de passar dois anos na prisão, alguém pode dizer qualquer coisa para ser solto”. “Pode, inclusive, seguir o roteiro dado pelo Ministério Público”, sugeriu. “Ele disse que achava que Lula era o ‘amigo’, mas não provou nada”.

A advogada também disse acreditar que as mesmas pessoas responsáveis pela perseguição a Lula são as que engendraram o processo de impeachment contra a presidente deposta Dilma Rousseff. Valeska comentou ainda que apesar das pesquisas para 2018 colocarem Lula na liderança das intenções de voto em qualquer cenário eleitoral, não saberia dizer se ele será ou não candidato.

Veja a íntegra da entrevista no vídeo acima.

O processo contra Lula da Silva: um caso de Lawfare? Palestra dos advogados Dra. Valeska Zanin Martins e Dr. Geoffrey Robertson

A forma como a justiça brasileira trata o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva levanta perguntas sobre o papel do Poder Judiciário no marco da atual crise brasileira: recorre-se de forma abusiva aos recursos jurídicos como armas auxiliares na luta pelo poder político e, diante disso, estamos diante de um outro caso de Lawfare? Os meios de comunicação e a Justiça trabalham juntos para influenciar as disputas partidárias? Que interesses econômicos se escondem atrás das controvérsias em torno do caso Lula? Como uma Justiça independente poderia contribuir para a superação da crise institucional no Brasil?
Essas perguntas serão discutidas com Dra. VALESKA ZANIN MARTINS e Dr. GEOFFREY ROBERTSON, advogada de Lula no Brasil e advogado de Lula na ONU( é também o advogado de Julian Assange). Convidam para a atividade:
a iniciativa SOS Lula, de Berlim (https://soslula.org)
o Instituto Latino-Americano (LAI) da Universidade Livre de Berlim
o Foro das Américas Berlim e. V. (LAF)
Data: 15 maio de 2017, de 18 a 20 h.
Local: Instituto Latino-Americano da Universidade Livre de Berlim, sala 201.
Endereço: Rüdesheimer Str. 54, 14197 Berlim. Transporte público: U 3 Breitenbachplatz.
Entrada gratuita. Não é necessário inscrição prévia.

Xadrez do abuso e de um momento de bom-senso da Lava Jato

seg, 24/04/2017 – 07:05

Luis Nassif

Adriano Juca (à esquerda), diretor jurídico da construtora Odebrecht, deixa tribunal em Nova York (EUA)

Peça 1 – o depoimento falso de Léo Pinheiro

O valor legal do depoimento de Léo Pinheiro ao juiz Sérgio Moro é nenhum. Zero.

Não se tratava de uma delação premiada – na qual o réu dá o depoimento sob juramento. Léo Pinheiro depôs na condição de co-réu, circunstância que o exime de depor, depondo, o livra do juramento. Ou seja, pode mentir, inventar, tergiversar sem risco.

Por todas essas razões, seu depoimento sequer fará parte do processo, não será levado em consideração, por não ter o menor valor legal.

Qual a intenção de Moro e dos procuradores, então, de arrancar essa delação informal? Meramente a de montar um carnaval com a Globo, visando esvaziar as manifestações do dia 3 de maio, em Curitiba, e até preparar o clima para uma arbitrariedade a mais contra a Constituição e os códigos.

Trata-se de mais um capítulo do país da Maracangalha, mais uma estaca fincada no caixão da Justiça e, especialmente, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Léo Pinheiro estava acompanhado de seus advogados da delação. No acordo com a Lava Jato incluíram essa cláusula desmoralizante para o sistema judicial: aceitar apresentar um aperitivo para criar mais um factoide jurídico-midiático.

Peça 2 – a leniência da Lava Jato

Esta semana foram apresentados os números da destruição de empregos provocado pela Lava Jato e pela política econômica: 600 mil apenas nas empreiteiras envolvidas pela operação. Se se pegar a cadeia produtiva e os setores afetados indiretamente, podem multiplicar no mínimo por 5.

Na fase inicial, a Lava Jato investiu como um bólido sobre as empreiteiras. Ainda na gestão Dilma, quando se tentava definir acordos de leniência que preservassem as empresas, o procurador Carlos Fernando Santos Lima ajudou a colocar gasolina na fogueira, com uma irresponsabilidade a toda prova.

Depois, houve uma disputa corporativa das mais insanas – que ainda persiste -, entre MPF, Advocacia Geral da União (AGU), Controladoria Geral da União (CGU) e, inacreditavelmente, até do TCU (Tribunal de Contas da União), um órgão meramente de assessoramento do Congresso – apesar da inegável qualidade do seu quadro técnico – para saber que é o dono da leniência.

À medida em que garantiu seu controle sobre a leniência, os procuradores da Lava Jato e o juiz Sérgio Moro, passaram a agir com mais bom-senso.

Recentemente, o próprio Carlos Fernando teve o torturante desafio de explicar ao pensador estratégico máximo do Estadão – o repórter de polícia Fausto Macedo – que empresas não devem ser punidas com o fechamento, como defendia o brilhante pensador.

O bom senso conduziu a um acordo razoável com a Odebrecht – e que não foi divulgado provavelmente porque juiz e procuradores consideraram missão impossível explicar a lógica para uma imprensa que só raciocina com os caninos.

  1. A Odebrecht conseguiu 6 meses de prazo, a partir das delações, com sigilo das informações de corrupção em outros países.
  2. Emílio Odebrecht conseguiu dois anos sem ser incomodado, para reestruturar a Odebrecht, impedindo sua quebra.

Os dois prazos eram essenciais. No primeiro caso, porque a Odebrecht contava com os recebimentos de obras no exterior para refazer seu caixa.

Louve-se a Lava Jato por esse acesso de bom-senso.

Peça 3 – o erro do acordo nos Estados Unidos

Mas aí provavelmente houve um erro estratégico da Odebrecht, pela falta de intimidade com acordos de leniência: resolveu apressar um acordo com autoridades norte-americanas, visando retomar rapidamente as obras naquele país.

Não atentou para uma cláusula nos acordos de leniência nos Estados Unidos, pela qual, assim que o acordo é homologado, as provas têm que ser encaminhadas às autoridades de todos os países onde foram cometidos atos de corrupção.

Mal fechou o acordo com os Estados Unidos, as provas da Odebrecht espalharam-se por todos os países, com suspensão de pagamentos e aplicação de multas elevadas. Só na pequeníssima República Dominicana, as multas chegaram a US$ 100 milhões.

Criou-se uma situação delicada para a solvência da empresa. É uma questão essencialmente de fluxo de caixa. Só que, para sair da enrascada, necessitaria haver um governo com pulso, e acima de qualquer suspeita, articulando uma operação de salvamento. E uma mídia minimamente qualificada para entender a importância dessas operações, visando impedir a quebra de empresas.

A propósito, quando a NET – sob controle da Globo – estava prestes a quebrar, foi articulada uma operação de salvamento, de capitalização capitaneada pelo BNDES. Naqueles tempos, ainda não havia o cartel da mídia, razão pela qual fui procurado antecipadamente por um diretor do BNDES – Fernando Gentil – explicando a operação, atrás da aprovação de colunistas independentes – certamente procurou outros jornalistas.

Nem havia o que discutir. Se não houvesse a capitalização, a NET quebraria e o BNDES perderia tudo o que emprestou e investiu. Disse-lhe que, para mim, a operação parecia perfeitamente lógica e justificada.

É um caso similar, esse da Odebrecht.

Garantistas da exceção

por Mino Carta Capital — publicado 20/04/2017 00h05

 

A inexistência da Justiça e a propaganda midiática sustentam os golpistas, unidos pelo propósito de impedir a volta de Lula
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Evaristo Sá/AFP

Temer e Moro

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Se o presidente ilegítimo informa com invulgar candura, como acaba de ocorrer, que o impeachment de Dilma Rousseff resultou dos rancores de Eduardo Cunha em relação ao PT, admite, ele próprio, que golpe houve e a ilegitimidade do seu governo. E onde ficam as célebres pedaladas?

Coisas nossas, cantava um velho samba sobre bossas nativas, no caso representativas de um país à matroca, entregue a uma avassaladora crise moral, política, econômica, social, cultural. Não vale constatar a ausência de democracia, impossível em uma nação recordista em desigualdade. Casa-
-grande e senzala de pé, medievalidade assegurada. Cabe dizer, isto sim, que nunca caímos tão embaixo.

Neste precipitar, avultam ignorância e hipocrisia, escassa saúde mental e prepotência. Nem por isso deixamos de frequentar a tradicional dicotomia ideológica, direita-esquerda, enquanto o ideal esquerdista não medra na senzala, assim como a casa-grande não é de direita, ou conservadora, e sim tão somente despótica. Churchill, Adenauer, De Gasperi foram a direita conservadora.

Berlinguer, Palme, Brandt, a esquerda progressista. Atuavam em países de autêntica democracia, com dignidade e eficácia ao sabor de papéis muito bem arcados. Esperar por algo similar no Brasil dos últimos cem anos exprimiria uma ilusão e uma falácia. Nunca, contudo, foi tão clara a nossa total inadequação a qualquer sonho democrático.

As delações colhidas pela Lava Jato exibem as mazelas partidárias e confirmam a condição das empreiteiras e do mercado como fiadores do poder. Algo, porém, é ainda mais espantoso: a ausência de Justiça e o comportamento da mídia. A República de Curitiba cuidou, bem antes do impeachment, de alavancar o golpe, para revelar o objetivo primeiro de toda a operação: destruir Lula e o PT.

O alvo é claro, o ex-presidente é culpado por ser o grande líder popular, o único a pôr em xeque os interesses da casa-grande, a despeito de bom praticante do jogo do cravo e da ferradura, conforme foi provado em seus dois mandatos na Presidência da República.

Não bastou, é preciso acabar com ele para que não volte, e, portanto, escolhe-se o culpado antes de definir a culpa aparente, aquela prevista no código. E se faltar a prova? A convicção dos julgadores é suficiente.

A Lava Jato é um fenômeno de ilegalidade sem similares na condução de outras operações anticorrupção realizadas mundo afora. Não é admissível à luz da lei, de fato um crime cometido na pretensão de combater o crime, prender cidadãos e esticar seu cativeiro a bel-prazer do juiz para forçar uma delação extorquida.

Tampouco é admissível que o depoimento filmado dos delatores seja previamente negociado e que cada qual, na hora azada, compareça diante das câmeras a carregar um papelucho, espécie de “cola” escolar às claras, roteiro de sua fala.

O Supremo Tribunal presta-se ao jogo, como se deu por ocasião de um impeachment sem motivo e quando se procura um culpado antes de escolher a culpa. O ataque cerrado ao ex-presidente transparece nas gravações. Se Emilio Odebrecht diz que é hábito da sua construtora investir em todas as empresas de comunicação, os inquisidores não solicitam que esclareça a quais se refere.

A questão diz respeito exclusivamente a CartaCapital, por ser uma das raríssimas vozes discordantes da mídia do pensamento único.

Condenar Lula no momento em que se torna cada vez mais favorito para as próximas eleições é o objetivo comum dos golpistas. Aqui a sintonia é perfeita e, a depender de quem desmanda, o propósito é manter o calendário eleitoral uma vez cumprida a missão de alijar Lula da disputa.

A saída correta está, obviamente, na antecipação do pleito a partir das denúncias postas pelas delações da Lava Jato, de sorte a devolver a palavra final ao povo. Mas o povo que se moa. As instituições estão destroçadas e decisivas para os golpistas são a inexistência da Justiça e a propaganda midiática. Tais as garantias do estado de exceção em que precipitamos

Por que a defesa da AGU a Deltan Dallagnoll é uma afronta à legislação?

O procurador Deltan Dallagnoll; auxílio de um PowerPoint para difamar Lula

Coletiva de procurador promoveu um atentado a garantias fundamentais previstas na Constituição e em tratados internacionais que o Brasil subscreveu.

A AGU (Advocacia Geral da União) divulgou nota nesta segunda-feira afirmando que irá defender o procurador do Ministério Público Federal no Paraná Deltan Dallagnoll em ação de indenização por danos morais movida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ocorre, no entanto, que tal atuação caracteriza uma afronta à legalidade e mais uma tentativa de intimidar Lula. Conforme explica Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente, “O procurador não está sendo processado por ter subscrito uma denúncia contra o ex-Presidente, ainda que com acusações frívolas e estapafúrdias. A ação se baseia na ilícita conduta do agente que capitaneou uma entrevista coletiva em 14/09/2016 – realizada em local alugado com recursos públicos e com auxílio de um PowerPoint que se eternizou pelos aspectos extravagantes de seu conteúdo – para caluniar e difamar Lula com afirmações estranhas ao objeto da denúncia protocolada naquela data”.

Por isso, não cabe à AGU defender Dallagnoll no processo, sob nenhuma justificativa, uma vez que ele é réu na ação proposta por Lula por atitudes que tomou fora de seu exercício de trabalho, exteriores ao devido cumprimento de seu dever legal com procurador da República. Leia, abaixo, a íntegra da nota da Defesa de Lula.
“É jurídica e conceitualmente equivocada a nota divulgada pela Advocacia Geral da União (AGU) nesta data (16/03/2017 – “Para AGU, procurador da Lava Jato deve ser protegido de retaliações indevidas”), relativamente à defesa apresentada por esse órgão em favor do procurador da República Deltan Dallagnoll, em ação de reparação de danos morais promovida pelo nosso cliente, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A participação da AGU no caso afronta a legislação e mostra tentativa de intimidar Lula.

O procurador não está sendo processado por ter subscrito uma denúncia contra o ex-Presidente, ainda que com acusações frívolas e estapafúrdias. A ação se baseia na ilícita conduta do agente que capitaneou uma entrevista coletiva em 14/09/2016 – realizada em local alugado com recursos públicos e com auxílio de um PowerPoint que se eternizou pelos aspectos extravagantes de seu conteúdo – para caluniar e difamar Lula com afirmações estranhas ao objeto da denúncia protocolada naquela data e, ainda, com temas que estavam e permanecem fora de sua esfera de atribuição funcional.

Essa coletiva também promoveu um atentado a garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em Tratados Internacionais que o Brasil subscreveu, especialmente no que se refere à garantia da presunção de inocência.

Os membros do Ministério Público têm o dever de zelar pela defesa da ordem jurídica (CF/88, art. 127), jamais afrontá-la. Não é por outro motivo que o Conselho Nacional do Ministério Público  (CNMP) editou a Recomendação nº 39, de 08/2016, impondo que “as informações e o momento de divulgá-las deve ser responsavelmente avaliados” (artigo 13) e sempre é necessário “evitar que a manifestação do Ministério Público seja apresentada como decisão ou signifique condenação antecipada dos envolvidos” (artigo 14). A conduta adotada pelo procurador em relação a Lula é a antítese do ato normativo do CNMP e por isso também existe um procedimento aberto perante aquele órgão para investigá-lo.

A manifestação da AGU ignorou tais aspectos e, em realidade, defende que os excessos praticados por membros do Ministério Público, ainda que fora de suas estritas funções, fiquem sem qualquer punição, criando a reprovável figura de pessoas acima da lei. Os membros do Ministério Público devem agir com responsabilidade proporcional ao elevado poder que a Constituição Federal de 1988 lhes assegura.

A AGU sequer poderia estar à frente do caso. Sua atuação somente se justifica em relação a atos praticados por agentes públicos no “estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares”, segundo dispõe a Portaria AGU nº 408/2009, em sintonia com a Lei nº 9.028/95. No caso, o que se tem é a defesa de ato praticado em local privado, sobre temas estranhos à denúncia que se propôs a informar e que sequer estava sob a sua atribuição, já que são objeto de procedimento conduzido pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Protocolaremos no prazo legal réplica à defesa da AGU mostrando a indevida representação jurídica promovida por esse órgão público, além de reforçar a necessidade de o procurador reparar os danos morais causados a Lula.

O envolvimento da AGU no “lawfare” praticado contra Lula por alguns agentes públicos com a clara tentativa de intimidar o ex-Presidente por parte desse órgão do Executivo Federal também será levado ao conhecimento do Conselho de Direitos Humanos da ONU, no âmbito de comunicado feito em julho de 2016 e registrado em outubro do mesmo ano.

Cristiano Zanin Martins”

Vazamento de grampo ilegal completa um ano; a Lei também vale para Moro?

O juiz de 1ª instância Sérgio Moro; admitiu que cometeu ilegalidade, chamou de “equívoco” e nunca mais tocou no assunto

Foto: Heuler Andrey Getty images

Conversas irrelevantes entre dona Marisa e seus filhos, grampos obtidos sem autorização judicial e interceptações envolvendo uma presidenta da República nas mãos de um juiz de 1ª instância; os vazamentos de Moro são coalhados de ilegalidades

Completa um ano nesta quinta-feira (16) o vazamento perpetrado pelo juiz Sérgio Moro de um grampo ilegal colhido pela Polícia Federal, de uma conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidenta da República, Dilma Rousseff. Até hoje, não houve qualquer punição ou retratação em relação aos envolvidos. Sem que qualquer julgamento formal tenha prosperado até o momento, só o que se viu até agora foi a condenação pública por parte da comunidade jurídica contra o arbítrio do juiz federal de primeira instância de Curitiba.

A gravação que Moro revelou no dia 16 de março de 2016 é clandestina e ilegalmente divulgada por mais de um aspecto. Um deles é o fato de terem sido vazadas para a rede Globo de Televisão diálogos de dona Marisa com seus filhos e outros familiares, conversas essas sem qualquer relevância processual, mas divulgadas com estardalhaço pelos diferentes empresas do conglomerado de comunicação da família Marinho.

Tecnicamente falando, porém, o principal aspecto ilegal a saltar aos olhos é o simples fato de que a interceptação foi executada após ordem judicial de Moro para determinar a suspensão dos procedimentos que o próprio juiz havia antes autorizado, em telefones pessoais do ex-presidente Lula.

Em outras palavras, tratou-se de grampo sem respaldo judicial, ou seja, gravação ilegal da Polícia Federal de conversas pessoais de um ex-presidente da República. Veja o despacho que o juiz Moro havia enviado à PF horas antes de que esta ligação tivesse sido gravada:

Tendo sido deflagradas diligências ostensivas de busca e apreensão no
processo, não vislumbro mais razão para a continuidade da interceptação.

Assim, determino a sua interrupção. Ciência à autoridade policial com
urgência, inclusive por telefone.

Ciência ao MPF para manifestação.

Ainda assim, depois de receber o documento, a Polícia seguiu gravando ilegalmente as conversas de Lula, até um momento em que gravaram-no conversando com a então presidenta Dilma. E continuaram gravando e enviaram tudo para Moro, que atentou para o horário das gravações, compreendeu a ilegalidade evidente daquela interceptação e ainda assim optou por vazar aquela gravação clandestina a veículos de imprensa. Depois que já tinha cometido o ato, admitiu a ilegalidade, afirmou trata-se de um “equívoco” de sua parte e não falou mais sobre o assunto.

Outro motivo para a ilegalidade do vazamento de Moro é o fato de tratarem-se as conversas interceptadas de diálogo envolvendo a então presidenta da República. Conforme entabula a lei, pela prerrogativa de foro por função da Presidência, se a autoridade se depara com um grampo que eventualmente levou a uma conversa com alguém que tem prerrogativa, cabe ao juiz de primeira instância mandar imediatamente as provas para a corte indicada. No caso, a presidente Dilma só pode ser processada e julgada (em casos de crimes comuns) pelo Supremo Tribunal Federal, conforme manda o artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.

Quer dizer, a única decisão que Moro poderia ter tido seria enviar o conteúdo da gravação ao Supremo, para que lá fosse decidido o que fazer com essas provas: instaurar inquérito, abrir ação penal, arquivar etc.
Repercussão 

À época, juristas renomados especialistas em direito processual penal se manifestaram em diferentes veículos de comunicação.

De acordo com a explicação do professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró, a partir do momento em que Moro abriu o sigilo sem questionar o Supremo, se houvesse qualquer indício de crime cometido pela presidenta nas conversas, as gravações não poderiam ser usadas.

Já Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, disse que “não há interpretação constitucional que permita a um juiz de primeiro grau tornar público esse tipo de material sem qualquer decisão do STF.”

O advogado Cezar Roberto Bitencourt, professor de Direito Penal da PUC do Rio Grande do Sul, lembrou que (em reportagem no site Consultor Jurídico), “no momento em que o telefone interceptado conecta-se com autoridade que tem foro privilegiado, o juiz não pode dar-lhe publicidade”.

Sobre o fato de serem gravações obtidas sem autorização judicial. Diz Badaró, da USP: “Se havia um despacho dele mesmo mandando cessar as interceptações, qualquer gravação feita depois disso é ilegal.” Afirma o juiz o jurista Walter Maierovitch (em reportagem no portal UOL), que foi desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). “No momento em que o delegado é informado da decisão do juiz, ele deveria encerrar a interceptação telefônica. Imediatamente.”

De imediato, no entanto, o que se tem é o juiz Sérgio Moro seguindo à frente de dois processos em que o ex-presidente é posto como réu. E nenhuma medida tomada em virtude da divulgação do grampo clandestino.