Moro afronta novamente a lei ao não declarar a absolvição sumária de D. Marisa, afirmam advogados

Advogados de D. Marisa questionam Moro por afronta a lei

Nota dos advogados de Dona Marisa Letícia Lula da Silva

03 de março de 2017 às 17h35

Imagem destacada: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O juiz de primeira instância lotado na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba afronta a lei ao proferir, como fez nesta data (03/03/2016), decisão por meio da qual, dentre outras coisas, deixou de declarar a absolvição sumária de D. Marisa Letícia Lula da Silva, falecida no dia 03/02/2016, tal como requerido por nós, seus advogados.Segundo o artigo 107, do Código Penal, a morte do agente deve motivar a extinção da punibilidade.

E o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei no. 11.719/2008, por seu turno, estabelece que o juiz “deverá” absolver sumariamente o acusado quando verificar “IV – extinta a punibilidade do agente”.

Como visto, a lei dispõe expressamente que o óbito deve motivar a extinção da punibilidade e, ainda, a absolvição sumária do acusado.

Mas, ao contrário, o magistrado enxergou apenas que “diante da lei e pela praxe, cabe diante do óbito somente o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem qualquer consideração quanto à culpa do acusado falecido em relação à imputação”.

Mais lamentável é verificar a triste coincidência (ou não) de fatos.

No dia 4/3/2016, Lula foi levado coercitivamente a depor, ato inaceitável considerando que jamais negou-se a dar quaisquer informações requeridas, e a privacidade de sua família foi exposta com a invasão de sua residência e a de seus filhos, gesto que logrou atestar apenas a truculência da imprópria decisão.

Resta indagar o motivo pelo qual o juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba insiste em desrespeitar a lei em relação a Lula, sua esposa e seus familiares.

Depois de cometer diversas ilegalidades contra D. Marisa, como foi o caso da divulgação de conversas privadas que ela manteve com um de seus filhos, agora afronta a sua memória deixando de absolvê-la sumariamente, como determina, de forma expressa, a legislação.

Na condição de advogados constituídos por D. Marisa, questionaremos também essa decisão do juiz de primeiro grau perante as instâncias recursais e lutaremos para que ela tenha, mesmo após o falecimento, o mesmo tratamento que a legislação assegura a todos os jurisdicionados.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

Lei impõe absolvição sumária de D. Marisa

 14 de fevereiro de 2017

Na condição de advogados de D. Marisa Letícia Lula da Silva, requeremos ao juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba a absolvição sumária de nossa cliente nos autos da Ação Penal no. 5046512-94.2016.4.04.7000, em virtude do seu falecimento no último dia 3/2/2017

O falecimento é causa de extinção da punibilidade na forma do artigo 107, do Código Penal. O artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, por seu turno, impõe ao juiz (“deverá”) a absolvição sumária quando extinta a punibilidade:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar.

(…)

IV – extinta a punibilidade do agente.

D. Marisa foi denunciada pelo Ministério Público Federal nessa ação penal apenas porque comprou uma cota de um empreendimento da cooperativa habitacional Bancoop. Embora a denúncia seja desprovida de qualquer materialidade, ela foi recebida pelo juízo da 13ª Vara de Curitiba, em 20/08.

No dia 4/3/2016, D. Marisa teve a sua casa invadida e vasculhada por um exército de policiais, que levaram seus celulares e pertences pessoais, até hoje não restituídos, a despeito dos requerimentos já apresentados para essa finalidade.

Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira

CDHM denuncia violação de Direitos Humanos contra Lula à ONU

qui, 23/02/2017 – 17:16
Atualizado em 23/02/2017 – 17:17
Jornal GGN – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) enviou um ofício, nesta quarta-feira (22), ao representante da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Niky Fabiancic, para apurar as violações de Direitos Humanos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato.
O presidente da Comissão, deputado federal Padre João (PT-MG), pediu que a ONU se manifeste sobre a perseguição jurídica sofrida pelo ex-presidente. Para isso, encaminhou uma carta com a cópia da representação feita pelos advogados de Lula, apontando a sequência de erros e irregularidades cometidas pelo juiz Sergio Moro.
A Comissão acredita que a Vara Federal de Curitiba, por meio do magistrado de primeira instância, violou, pelo menos, três disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, apresentado em junho do último ano e do qual o Brasil é signatário.
Entre as irregularidades, a defesa de Lula ressaltou a condução coercitiva, a anulação da presunção de inocência, a interferência arbitrária ou ilegal na privacidade, família, lar ou correspondência e ofensas ilegais à honra e à reputação, além de reivindicar o direito a um tribunal independente e parcial.
De acordo com o presidente da Comissão, após analisar o documento enviado pelos advogados, foi possível verificar a violação de Direitos Humanos do ex-presidente, com a anuência do próprio Ministério de Relações Exteriores, que encaminhou à ONU um documento contestando às manifestações dos advogados.
Em contrapartida, o artigo do Ministério de Michel Temer “defendeu a condução coercitiva de Lula, mesmo sem indicar base legal na Constituição brasileira para esta decisão, omitiu a lei brasileira que impõe sigilo ao material proveniente de interceptação telefônica, além de não informar a captação de conversas de outros advogados que não tinham qualquer relação com a defesa do ex-presidente”, apontou a Comissão.
“O atual momento de instabilidade democrática e flexibilização de garantias possibilita que atos ilegais de autoridades públicas possam ser praticados sem a devida apuração e correção, gerando injustiças que demandam repúdio internacional. A recente manifestação do Ministério das Relações Exteriores sobre o caso reforça a percepção de que o Estado brasileiro age de forma conivente com as violações de direitos humanos em análise”, diz o documento enviado à ONU pela CDHM.
Na carta, a Comissão da Câmara pediu que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adote providências “para assegurar a defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema universal de proteção” e informou que seguirá acompanhando o caso.