Dallagnol desrespeita CNMP e Constituição em ataque pessoal a Lula

O procurador da República Deltan Dallagnol voltou hoje (17/03) a atentar contra a honra e a reputação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em ambiente absolutamente estranho àquele que envolve sua atuação funcional, reforçando o viés pessoal e privado de sua ação.

Agora, vale-se de nova expressão, ao comparar Lula a um “general em crime de guerra”, que “pratica crimes a partir de seu gabinete”. E faz a grotesca ilação de que o ex-Presidente teria comandado ações criminosas do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, apenas porque houve trocas de ministros na Casa Civil da Presidência da República.

A aparição de hoje na mídia segue a mesma linha do espalhafatoso e indigno PowerPoint apresentado em 14/09/2016, reforçando conduta incompatível com as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais que o Brasil confirmou e se obrigou a cumprir, notadamente no que diz respeito à presunção de inocência. Os membros do Ministério Público têm o dever de zelar pela defesa da ordem jurídica (CF/88, art. 127), jamais afrontá-la.

Entendemos esse show midiático como esforço supremo para por em pé uma denúncia vazia. Após 24 audiências relativas à ação penal foco do PowerPoint, nas quais foram ouvidas 73 testemunhas, não se colheu qualquer prova contra Lula, pela simples razão de que nosso cliente não praticou qualquer ilegalidade, direta ou indiretamente. Não houve, nesses depoimentos, a indicação de qualquer fato que pudesse confirmar as absurdas acusações. Ao contrário, foram ouvidas as pessoas que comandaram o Ministério Público, a Polícia Federal, a CGU, a ABIN durante o governo Lula e todas afirmaram — sem exceção — que tiveram ampla autonomia para investigar e punir crimes e que jamais tiveram conhecimento de qualquer esquema de corrupção na Petrobras, muito menos de qualquer conduta ilícita envolvendo o ex-Presidente Lula.

Paulo Roberto Costa afirmou em juízo: “o presidente Lula era o representante maior aí do país, tivemos algumas reuniões em Brasília sempre acompanhado do presidente da Petrobras ou da diretoria toda, quando tinha algum projeto específico que ele mostrava interesse para desenvolvimento do estado e etc., eu fui algumas vezes lá em Brasília, inicialmente com o presidente José Eduardo Dutra, que já faleceu, e depois também tive algumas reuniões com a participação do José Sérgio Gabrielli junto com o presidente Lula, então eram assuntos da corporação que ele tinha interesse de ver em alguns estados, para desenvolvimento dos estados”. Afirmou, ainda: “jamais tive intimidade com o presidente da república, o presidente Lula (…) posso dizer que não existiu dele usar esse termo [Paulinho] em relação a mim, diretamente, e ele usou com terceiros aí eu não posso dizer, mas pessoalmente, primeiro que eu nunca tive nenhuma reunião eu só como presidente Lula, como falei sempre tive reuniões com a participação do presidente da Petrobras ou da diretoria da Petrobras, e eu não tinha intimidade com o presidente Lula (….)”

O depoimento de Costa, em juízo, desmente Dallagnol. E o lamentável é que o procurador optou por não comparecer às audiências e presenciar o desmentido formal de suas convicções.

A conduta de Dallagnol afronta até mesmo regras editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em especial, a Recomendação nº 39, de 08/2016, segundo a qual “as informações e o momento de divulgá-las deve ser responsavelmente avaliados” (artigo 13). O mesmo ato normativo estabelece a necessidade de se “evitar que a manifestação do Ministério Público seja apresentada como decisão ou signifique condenação antecipada dos envolvidos” (artigo 14), o que é absolutamente incompatível com o comportamento do procurador.

Dallagnol age fora de suas atribuições constitucionais e legais para atacar Lula, reforçando, também, a absoluta incompatibilidade da atuação da AGU em sua defesa na ação em que o ex-Presidente cobra reparação por danos morais em virtude dos ilícitos praticados na exposição feita em ambiente privado, acompanhada do já referido PowerPoint.

A nova entrevista será levada aos procedimentos já em curso que objetivam o reconhecimento da suspeição do procurador e, ainda, o reconhecimento de sua responsabilidade civil pelos ilícitos praticados contra Lula. Também será levada ao conhecimento do Comitê de Direitos Humanos da ONU, para reforçar que Lula não está tendo no País direito a um julgamento justo e imparcial.

Cristiano Zanin Martins

Lula, no depoimento: “tirar o complexo de vita-latas do Brasil incomodou”

Começa depoimento de Lula: “Alguém mandou Delcídio falar de mim”

Começou, há 20 minutos, o depoimento do ex-presidente Lula em Brasília, onde ele responde à acusação feita por Delcídio Amaral de que teria envolvimento no plano desenvolvido pelo ex-senador para calar Nestor Cerveró, seu cúmplice histórico desde quando subordinado hieráquico na empresa.Lula começou se definindo:Participei da criação do mais importante partido de esquerda da América Latina, o partido que mais fez inclusão social e há dois anos, tenho sido vítima de um massacre. Um cidadão considerado o melhor presidente deste país, que saiu com mais de 80% de aprovação.

Negou qualquer acusação de pedido de dinheiro a empresários:

– Eu duvido que há um empresário que vai dizer que eu pedi 10 centavos para ele. Não porque sou melhor que os outros.É que eu sabia que não podia errar. Eu não.

E devolveu as acusações de Delcídio:

-Só tem um brasileiro que pode ter medo de uma delação do Cerveró. Era o Delcídio. Ele sim era próximo dele. Eu nunca fui próximo do Cerveró. Depois de presos (…)as pessoas começam a procurar um jeito de sair da cadeia. Acho que isso que aconteceu com o Delcídio.

Lula falou de suas suspeitas de que Delcídio tenha recebido orientação de acusá-lo: “Acho que tem alguém instigando a falar meu nome. Fico sabendo disso. Depois de fazer a bobagem que fez, tinha que jogar nas costas de alguém”.

Lula reafirmou que Cerveró era pessoa do círculo de Delcídio, não do dele: “E sobre o Cerveró, eu não o conhecia. Só agora ele ficou famoso. Eu só vi ele em reuniões. Portanto, não tinha nenhum interesse de indicá-lo”.

Estou acompanhando o depoimento pelo twitter de Lula e vou atualizando aqui.

Moro afronta novamente a lei ao não declarar a absolvição sumária de D. Marisa, afirmam advogados

Advogados de D. Marisa questionam Moro por afronta a lei

Nota dos advogados de Dona Marisa Letícia Lula da Silva

03 de março de 2017 às 17h35

Imagem destacada: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O juiz de primeira instância lotado na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba afronta a lei ao proferir, como fez nesta data (03/03/2016), decisão por meio da qual, dentre outras coisas, deixou de declarar a absolvição sumária de D. Marisa Letícia Lula da Silva, falecida no dia 03/02/2016, tal como requerido por nós, seus advogados.Segundo o artigo 107, do Código Penal, a morte do agente deve motivar a extinção da punibilidade.

E o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei no. 11.719/2008, por seu turno, estabelece que o juiz “deverá” absolver sumariamente o acusado quando verificar “IV – extinta a punibilidade do agente”.

Como visto, a lei dispõe expressamente que o óbito deve motivar a extinção da punibilidade e, ainda, a absolvição sumária do acusado.

Mas, ao contrário, o magistrado enxergou apenas que “diante da lei e pela praxe, cabe diante do óbito somente o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem qualquer consideração quanto à culpa do acusado falecido em relação à imputação”.

Mais lamentável é verificar a triste coincidência (ou não) de fatos.

No dia 4/3/2016, Lula foi levado coercitivamente a depor, ato inaceitável considerando que jamais negou-se a dar quaisquer informações requeridas, e a privacidade de sua família foi exposta com a invasão de sua residência e a de seus filhos, gesto que logrou atestar apenas a truculência da imprópria decisão.

Resta indagar o motivo pelo qual o juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba insiste em desrespeitar a lei em relação a Lula, sua esposa e seus familiares.

Depois de cometer diversas ilegalidades contra D. Marisa, como foi o caso da divulgação de conversas privadas que ela manteve com um de seus filhos, agora afronta a sua memória deixando de absolvê-la sumariamente, como determina, de forma expressa, a legislação.

Na condição de advogados constituídos por D. Marisa, questionaremos também essa decisão do juiz de primeiro grau perante as instâncias recursais e lutaremos para que ela tenha, mesmo após o falecimento, o mesmo tratamento que a legislação assegura a todos os jurisdicionados.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

Lei impõe absolvição sumária de D. Marisa

 14 de fevereiro de 2017

Na condição de advogados de D. Marisa Letícia Lula da Silva, requeremos ao juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba a absolvição sumária de nossa cliente nos autos da Ação Penal no. 5046512-94.2016.4.04.7000, em virtude do seu falecimento no último dia 3/2/2017

O falecimento é causa de extinção da punibilidade na forma do artigo 107, do Código Penal. O artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, por seu turno, impõe ao juiz (“deverá”) a absolvição sumária quando extinta a punibilidade:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar.

(…)

IV – extinta a punibilidade do agente.

D. Marisa foi denunciada pelo Ministério Público Federal nessa ação penal apenas porque comprou uma cota de um empreendimento da cooperativa habitacional Bancoop. Embora a denúncia seja desprovida de qualquer materialidade, ela foi recebida pelo juízo da 13ª Vara de Curitiba, em 20/08.

No dia 4/3/2016, D. Marisa teve a sua casa invadida e vasculhada por um exército de policiais, que levaram seus celulares e pertences pessoais, até hoje não restituídos, a despeito dos requerimentos já apresentados para essa finalidade.

Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira

CDHM denuncia violação de Direitos Humanos contra Lula à ONU

qui, 23/02/2017 – 17:16
Atualizado em 23/02/2017 – 17:17
Jornal GGN – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) enviou um ofício, nesta quarta-feira (22), ao representante da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Niky Fabiancic, para apurar as violações de Direitos Humanos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato.
O presidente da Comissão, deputado federal Padre João (PT-MG), pediu que a ONU se manifeste sobre a perseguição jurídica sofrida pelo ex-presidente. Para isso, encaminhou uma carta com a cópia da representação feita pelos advogados de Lula, apontando a sequência de erros e irregularidades cometidas pelo juiz Sergio Moro.
A Comissão acredita que a Vara Federal de Curitiba, por meio do magistrado de primeira instância, violou, pelo menos, três disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, apresentado em junho do último ano e do qual o Brasil é signatário.
Entre as irregularidades, a defesa de Lula ressaltou a condução coercitiva, a anulação da presunção de inocência, a interferência arbitrária ou ilegal na privacidade, família, lar ou correspondência e ofensas ilegais à honra e à reputação, além de reivindicar o direito a um tribunal independente e parcial.
De acordo com o presidente da Comissão, após analisar o documento enviado pelos advogados, foi possível verificar a violação de Direitos Humanos do ex-presidente, com a anuência do próprio Ministério de Relações Exteriores, que encaminhou à ONU um documento contestando às manifestações dos advogados.
Em contrapartida, o artigo do Ministério de Michel Temer “defendeu a condução coercitiva de Lula, mesmo sem indicar base legal na Constituição brasileira para esta decisão, omitiu a lei brasileira que impõe sigilo ao material proveniente de interceptação telefônica, além de não informar a captação de conversas de outros advogados que não tinham qualquer relação com a defesa do ex-presidente”, apontou a Comissão.
“O atual momento de instabilidade democrática e flexibilização de garantias possibilita que atos ilegais de autoridades públicas possam ser praticados sem a devida apuração e correção, gerando injustiças que demandam repúdio internacional. A recente manifestação do Ministério das Relações Exteriores sobre o caso reforça a percepção de que o Estado brasileiro age de forma conivente com as violações de direitos humanos em análise”, diz o documento enviado à ONU pela CDHM.
Na carta, a Comissão da Câmara pediu que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adote providências “para assegurar a defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema universal de proteção” e informou que seguirá acompanhando o caso.